Compra de precatórios: saiba como negociar seu recebível de forma legal e segura
Quer realizar a compra de precatórios? Entenda como funciona o processo. Como é sabido, Precatório nada mais é do que um título público expedido pelo Poder Judiciário que reconhece e requisita ao ente público, federal, estadual ou municipal, que pague o valor devido ao credor, conforme determinado na condenação judicial transitada em julgado.
Por se tratar de uma dívida pública, os precatórios necessitam da disponibilidade de recursos do governo para que sejam pagos (orçamento), constituindo uma fila de espera, pautada na ordem cronológica de inscrição, o que pode durar incontáveis anos até a sua efetiva quitação.
É por conta dessa demora nos pagamentos dos precatórios que surgiu o mercado de compra e venda de precatórios, em que de um lado encontra-se o cidadão titular do crédito que tem necessidade na liquidação imediata de seu título, e de outro o cidadão que tem interesse em investir seu capital na compra desses títulos.
Qual a motivação da compra de precatórios?
O precatório é um título que possui como devedor um ente público, que pode ser da esfera federal, estadual e municipal.
Tal característica é muito importante, pois torna o precatório um título seguro, com solvência do crédito garantida, uma vez que, ainda que demore alguns anos, sabemos que o ente público jamais vai falir e sempre terá receita para quitar suas dívidas.
Esse tipo de investimento é bastante interessante tanto para pessoas físicas que tenham interesse em diversificar seus investimentos, como também para empresas que tenham dívidas tributárias.
Como funciona a compra de um precatório?
A compra de precatórios federais ou estaduais por empresas especializadas pode ser a solução para quem tem recebíveis na justiça e deseja antecipar esses valores dentro da lei.
Quem venceu um processo contra um órgão público federal ou estadual não precisa esperar todos os trâmites do judiciário para usufruir desse dinheiro.
Hoje, já existem empresas que fazem a antecipação de recursos para pessoas e empresas que querem fazer a venda de precatórios, sem precisar esperar meses ou até anos para ver o dinheiro na conta.
Se você deseja saber como vender precatórios federais ou estaduais e quais são os critérios necessários para conseguir antecipar esses valores.
A compra de precatórios está prevista em lei e permite que qualquer pessoa ou empresa com recursos para receber na justiça possa antecipar esse dinheiro para não ter que esperar anos até o encerramento do processo.
De fato, o mercado de compra e venda de precatórios movimenta bilhões de reais todos os anos e atrai cada vez mais empresas e fundos de investimentos interessados na compra desses recebíveis.
Isso porque é um mercado vantajoso para todas as partes.
De um lado, quem venceu um processo na justiça contra um órgão público federal ou estadual pode começar a usar o dinheiro mais cedo para qualquer finalidade, como comprar um imóvel, abrir uma empresa, pagar dívidas, etc.
De outro, a empresa ou fundo de investimento que compra esse recebível pode se dar ao luxo de aguardar todos os trâmites judiciais no lugar da pessoa que venceu o processo, obtendo excelentes taxas de retorno com o negócio.
O lucro da operação, para quem faz a compra de precatórios, está no deságio (desconto) exigido para antecipar o dinheiro. Esse desconto pode variar de 30% a 40% do valor a ser recebido no futuro.
Assim, a pessoa que quer vender um precatório oferece esse recebível a uma empresa interessada, oferecendo a ela um desconto sobre o valor final para aguardar em seu lugar o encerramento do processo, que pode durar meses ou até anos.
Além desse deságio, o dinheiro reconhecido como devido vai sendo corrigido ao longo do tempo, ou seja, rende juros até ser finalmente depositado na conta do vencedor da ação.
Ao final, todos saem ganhando, inclusive o poder judiciário e a sociedade, já que a compra de precatórios acelera resolução de processos para a parte mais interessada, que usa esse dinheiro para movimentar a economia.
É legal a compra de precatórios?
Sim, a aquisição de recebíveis judiciais, como a compra de precatórios, é um negócio previsto em lei e reconhecido pelos tribunais superiores, inclusive na área trabalhista.
Isso porque o Código Civil permite que qualquer pessoa ou empresa que tenha um crédito a receber possa transferir esse direito a um terceiro, independente da vontade do devedor.
No mercado privado, a transformação de recebíveis em títulos negociáveis no mercado é chamada de securitização.
Esse processo acontece quando um comércio varejista, por exemplo, vende mercadorias a prazo para os clientes (através de um carnê com boletos) e precisa de liquidez no curto prazo para recompor estoques ou capital de giro. Esse comércio pode securitizar esses recebíveis e vendê-los a um fundo de investimento, que antecipa o valor com desconto e assume, em seu lugar, o direito de receber os valores futuros.
Como é possível perceber, é um processo extremamente comum no mercado de capitais e muito utilizado por bancos e instituições financeiras com grandes carteiras de crédito a receber.
A antecipação de recursos também pode ocorrer em relação aos recebíveis judiciais, como a compra de precatórios ou de créditos trabalhistas.
Na prática, qualquer pessoa que venceu um processo na justiça e teve esse direito reconhecido por uma corte superior já pode vender esse ativo judicial a um terceiro, sem precisar esperar até o fim do processo.
Quanto pagam por um precatório?
Não existe um valor predefinido para a compra de precatórios, já que cada processo possui peculiaridades próprias que podem influenciar na negociação.
Dessa forma, as empresas e fundos de investimento que atuam nesse mercado fazem uma profunda análise do processo e, após esse trabalho de diligência, se acharem conveniente o crédito, podem fazer uma proposta de aquisição.
Os valores envolvidos na compra de precatórios envolvem um percentual do montante a ser recebido. Geralmente, é exigido um deságio (desconto) sobre o valor final, que pode variar de 15% a 40%, na maioria dos casos.
Assim, uma pessoa ou empresa que tem R$ 100 mil para receber na justiça após vencer um processo contra um órgão público pode vender seu precatório com um desconto de 15 a 40 mil reais.
Mas, como ressaltamos, cada processo é único e envolve peculiaridades específicas que podem tornar o título mais atraente ou não do ponto de vista do investidor.
Quando você se torna credor de um órgão público?
Para quem ainda tem dúvidas sobre o que se define como precatório, é possível explicar que eles são títulos públicos judiciais pagos pelos entes públicos (Federal, Estadual e Municipal) ou suas autarquias.
Em outras palavras, sempre que uma pessoa física ou jurídica entra com processo contra um destes órgãos e ele é julgado procedente, há um credor.
Porém, os créditos da causa entram numa fila de pagamento com data prevista para receber e regras próprias, como é o caso da ordem de prioridade no pagamento de precatórios.
Quais são os bancos que compram precatórios?
De forma geral, quem faz a compra de precatórios são empresas e fundos de investimento especializados, que podem estar ligados ou não a uma instituição financeira, como um banco.
O mercado de recebíveis judiciais movimenta bilhões de reais todos os anos e é praticamente dominado por investidores institucionais, que não estão abertos a pequenos investidores, o que restringe bastante as opções de quem deseja vender um precatório.
No entanto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentou, em 2017, uma modalidade de investimento chamada crowdfunding, através da qual um grupo de pessoas pode se unir para financiar projetos do seu interesse, como a aquisição de ativos judiciais.
É possível vender um precatório federal para qualquer banco?
Se você procura os bancos que compram precatórios para negociar o seu título, precisa saber que a maioria deles, sejam públicos ou privados, negociam precatórios.
Aliás, no caso dos bancos públicos ou com capital misto, o artigo 100 da Constituição Federal, não permite a venda ou compra de títulos. São estes os casos, por exemplo, do Banco do Brasil, Banrisul e Caixa Econômica Federal.
Isso acontece pelo fato de serem estas instituições que recebem os depósitos quando há a quitação das dívidas.
Por isso, eles não podem negociar créditos oriundos de ações judiciais contra o governo, nem intermediar empresas e credores que possam receber os valores através de uma destas instituições.
Outro caso muito recorrente também são os bancos privados que não realizam este tipo de negociação por estratégia, como é o caso do Santander, Itaú, Bradesco e outros. Em geral, estas instituições optam por deixar empresas parceiras realizarem a negociação.
Logo, isso irá gerar maior tramitação e claro, maior deságio do valor do precatório.
Deságio, no caso, é o quanto o precatório perde em valor nominal após a negociação.
Após todas estas observações, é possível afirmar que os bancos que compram precatórios são, em sua maioria, bancos que utilizam de outras empresas para a negociação.
Ou seja, não o fazem de forma direta.
Como funciona a venda de precatório para um banco
Como os bancos que compram precatórios intermedeiam a solução para uma de suas empresas parceiras, a negociação do título é transferida para outra entidade.
Ou seja, ao procurar o banco, o credor será direcionado para um consultor que fará a análise jurídica do seu precatório e informará quanto será pago pela antecipação do título.
O valor do precatório, nesse caso, irá considerar a data de pagamento do título, o comissionamento da indicação feita pelo banco, os trâmites administrativos e o lucro da empresa.
Ou seja, haverá uma maior incidência de valores que ocasionarão todo o deságio do precatório.
RPV também podem ser compradas por bancos como os precatórios?
As requisições de pequeno valor (RPV) são títulos públicos com valores inferiores a 60 salários mínimos e, diferentemente dos precatórios, são pagas em menor tempo e com regras próprias.
Por isso, mesmo os bancos que compram precatórios não negociam RPVs.
Devido à sua facilidade de pagamento pelo poder público e prazos muito curtos para quitação, as RPVs se tornam operações inviáveis para instituições bancárias.
Aliás, a Lei 10.259 de 2001 estabelece um prazo de apenas 60 dias após a requisição de pagamento para que uma RPV seja paga. E para os bancos, esse prazo pode ser insuficiente para transferir a titularidade.
Alternativa aos bancos que compram precatórios
Uma solução segura e viável para quem procura bancos que compram precatórios são as empresas que compram precatórios, como é o caso da Precato. Isso porque, nestes casos, há maior facilidade, rapidez e segurança ao tratar com quem se dedica de forma exclusiva aos títulos públicos federais.
Apenas para se ter um exemplo, a Precato realiza a análise do precatório e envia uma proposta ao credor após uma criteriosa verificação em todo o processo de pagamento.
Dessa forma, além de uma consultoria personalizada, não há intermediários na negociação e caso o credor queira antecipar seu precatório, ele recebe o dinheiro em até 24 horas após a assinatura do contrato.
E tudo isso é feito através de uma equipe multidisciplinar que considera todos os trâmites legais para proporcionar segurança e sigilo a quem está dentro da negociação.
Vai vender seu precatório federal? A MUTUAL CAPITAL consegue o melhor negócio para o seu título
E agora que você já conhece como funcionam os bancos que compram precatórios e qual a melhor alternativa a eles, você precisa conhecer a área de negócios de ativos judicias da Mutual Capital para compra de precatórios.
Na Mutual Capital, você negocia o seu título e não precisa aguardar na fila ou enfrentar um processo burocrático e demorado de negociação. Dessa forma, você poderá usufruir do seu dinheiro e realizar os sonhos hoje mesmo.
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E para continuar se informando sobre precatórios, confira outros artigos no Blog da Mutual Capital.
